Prazos, etapas e seus Direitos
Receber uma multa de trânsito pode ser uma surpresa desagradável, especialmente quando ela chega semanas ou até meses após a infração. Para entender melhor esse processo, é fundamental conhecer os prazos legais e as etapas envolvidas na notificação de uma infração. Neste artigo, vamos esclarecer quanto tempo demora para uma multa chegar, quais são os seus direitos e como agir em caso de notificações fora do prazo.
O que diz a lei: prazo para notificação de multa
De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), especificamente o artigo 281, inciso II, o órgão de trânsito tem até 30 dias corridos a partir da data da infração para expedir a Notificação de Autuação. Isso significa que a notificação deve ser enviada ao infrator dentro desse período, não necessariamente entregue.
Caso a notificação seja expedida após esse prazo, o auto de infração deve ser arquivado e a penalidade considerada insubsistente.
Etapas do processo de notificação
- Constatação da infração: A infração é registrada por um agente de trânsito ou por meio de equipamentos eletrônicos, como radares.
- Lavratura do auto de infração: O auto de infração é elaborado com os detalhes da infração cometida.
- Expedição da notificação de autuação: O órgão de trânsito tem até 30 dias para expedir a notificação ao proprietário do veículo.
- Recebimento da notificação: A entrega da notificação pode variar conforme o serviço dos Correios e a atualização do endereço do proprietário junto ao Detran.
- Defesa prévia: Após receber a notificação, o infrator tem 30 dias para apresentar defesa prévia.
- Notificação de penalidade: Se a defesa não for apresentada ou for indeferida, é expedida a Notificação de Penalidade, informando sobre a multa e os pontos na CNH.
Notificação eletrônica: uma alternativa mais rápida
Com o avanço da tecnologia, muitos órgãos de trânsito oferecem a opção de notificação eletrônica por meio do Sistema de Notificação Eletrônica (SNE). Ao aderir ao SNE, o infrator recebe as notificações diretamente em seu dispositivo eletrônico, o que pode agilizar o processo e evitar atrasos na entrega.
Vale ressaltar que, mesmo no formato eletrônico, o prazo de expedição da notificação continua sendo de 30 dias a partir da data da infração.
O que fazer se a notificação chegar fora do prazo
Se você receber uma notificação de autuação após o prazo de 30 dias da data da infração, é possível contestar a multa com base na expedição fora do prazo legal. Para isso:
- Verifique as datas: Compare a data da infração com a data de expedição da notificação, que geralmente consta no documento.
- Reúna provas: Guarde o envelope da correspondência e qualquer outro documento que comprove a data de recebimento.
- Apresente defesa prévia: Utilize o artigo 281, inciso II, do CTB como base legal para solicitar o arquivamento do auto de infração.
- Recorra à JARI: Se a defesa prévia for indeferida, é possível apresentar recurso à Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI).
Como consultar multas de trânsito
Para evitar surpresas, é recomendável consultar regularmente se há multas registradas em seu nome. Você pode fazer isso de duas maneiras:
- Portal de Serviços do Governo Federal: Acesse o Portal Gov.br e consulte suas infrações de trânsito utilizando seu CPF e senha.
- Apresente defesa prévia: Utilize o artigo 281, inciso II, do CTB como base legal para solicitar o arquivamento do auto de infração.
- Aplicativo Carteira Digital de Trânsito (CDT): Disponível para Android e iOS, o aplicativo permite verificar multas, pontos na CNH e outras informações relevantes.
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Dicas para evitar problemas com multas
- Mantenha seu endereço atualizado: Informe ao Detran qualquer mudança de endereço para garantir o recebimento das notificações.
- Adira ao SNE: Optar pela notificação eletrônica pode agilizar o processo e evitar atrasos.
- Consulte regularmente: Verifique periodicamente se há multas registradas em seu nome para tomar as providências necessárias dentro dos prazos legais.
Entender os prazos e etapas envolvidos na notificação de multas de trânsito é essencial para garantir seus direitos e evitar penalidades indevidas. Fique atento às datas, mantenha seus dados atualizados e, em caso de dúvidas ou necessidade de parcelamento, conte com a Parcele Na Hora para facilitar o processo.